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PL 4299/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 541/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 03/12/2021
Ementa
Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, regime de trabalho, preso, garantia, remuneração, férias, décimo terceiro salário, hora extra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-541/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4299/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-541/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 781
04/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4299/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-541/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)