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PDL 1101/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 44/2023
Origem: MSC 645/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/12/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa (2019), Brasil, Marrocos, cooperação internacional, defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 44/2023. DOU 02/06/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1101/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019".
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
21/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 88
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.
07/02/2023 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Dep. Filipe Barros (PL-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.101-B/2021).
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  23/2023/SGM-P.
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 44/2023. DOU 02/06/23 PÁG 01 COL 01.
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 429/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 44/2023 promulgado - PDL 1101/2021 (Of 418/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 1101/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 1101/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 1101/2021 Parecer do Relator 24/05/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 1101/2021 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 1101/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 1101/2021 Autógrafo 08/02/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 1101/2021 Redação Final 07/02/2023 Rui Falcão Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.