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PL 4273/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7071/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PSL/RJ, Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 02/12/2021
Ementa
Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, responsabilidade, autoridade policial, Autoridade militar, guarda municipal, agente de trânsito, encaminhamento, idoso, Ministério público, requerimento, medida protetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-7071/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4273/2021, pelos Deputados Luiz Lima  (PSL/RJ) e Pastor Sargento Isidório  AVANTE, que "Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7071/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 684
04/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4273/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-7071/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)