EMR 1 CCJC => PL 1726/2021

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1726/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Eduardo Martins - PSC/PR

30/11/2021

Ementa

Altera o caput dos artigos 9º e 33, da Lei nº 7.652 de 1988, a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).