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SBT 1 CFT => PL 1890/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1890/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 02/12/2021
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).