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PDL 1085/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 244/2024
Origem: TVR 310/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/12/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, São Jorge d'Oeste (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 244/2024. DOU 25/09/24 PÁG 10 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1085/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná".
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
06/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 251
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
15/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra A.
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
19/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
13/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
01/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2023/PS-GSE.
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 244/2024. DOU 25/09/24 PÁG 10 COL 02.
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1316/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 244/2024. (PDL nº 1.085/2021 .(Of 1108/2024-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 1085/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 1085/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 1085/2021 Parecer do Relator 15/05/2023 Gleisi Hoffmann Parecer da Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 1085/2021 Parecer de Comissão 25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1085/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 1085/2021 Redação Final 13/11/2023 Lindbergh Farias Redação Final do PDL 1085/21
PARF 1 CCJC => PL 1085/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 1085/2021.