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INC 1417/2021
Indicação
Situação:
Arquivada
Origem: REQ 94/2021 CPD
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 02/12/2021
Ementa
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2021 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 609/2021,a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 1417/2021, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência".
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
06/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2021.
13/12/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
17/12/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 609/2021,a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 1417/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2021 Publique-se. Encaminhe-se.