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PLP 73/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 195/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Rocha - PT/PA |
01/12/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2021 |
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 195/2022. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 360/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 710 /21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 73. de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). |
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01/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
". |
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15/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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15/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2835/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”". |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). |
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16/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2835/2021 do Sr. José Guimarães que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2835/2021. |
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22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 27 |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 – Lei Paulo Gustavo". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6/2022, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 73/2021, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)". |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 52/2022, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural
". |
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04/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural". |
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15/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. João Daniel (PT-SE). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 31 do PLP 73/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I). |
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Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406. |
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Retirado o DTQ 2: Bloco PSC: Emenda de Plenário nº 1. |
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Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II). |
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Ficam prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1a 4. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). |
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A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 73-A/2021). |
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24/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). |
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02/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2022/SGM-P. |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 112/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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05/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02 |
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08/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 195/2022. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 360/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 296/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei Complementar promulgado. |
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