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PRLE 1 => PL 1665/2020
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 1665/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 01/12/2021
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).