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PL 4247/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 01/12/2021
Ementa
Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Indexação
Revogação, dispositivo legal, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, atividade, Motofrete, registro, qualidaqde, aluguel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



22/08/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4247/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 389
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
13/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Rosângela Reis.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Nicoletti.
Verificação  de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  14 votos "Sim", 27 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 42 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Helder Salomão.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1902/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que 'revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo', para que seja apreciado pelas Comissão de Administração e Serviço Público".
Apresentação do REQ n. 1903/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que 'revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo', para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho. ".
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Helder Salomão, Líder da Federação PT, PCdoB e PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  15 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Parecer.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
17/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4247/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4247/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4247/2021 Parecer do Relator 05/05/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4247/2021 Parecer de Comissão 15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 4247/2021.
RDF 1 CCJC => PL 4247/2021 Redação Final 17/08/2023 Nicoletti Redação Final do PL 4247/21.
PARF 1 CCJC => PL 4247/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PL 4247/2021.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4247/2021 Parecer do Relator 17/06/2022 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 4247/2021 Parecer de Comissão 29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
PL 4247/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Alfredo Gaspar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4247/2021
RPD 2 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 3 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 24/05/2023 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4247/2021
RPD 4 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 5 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4247/2021
RPD 6 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/05/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4247/2021
RPD 7 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4247/2021
RPD 8 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 24/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4247/2021
RPD 9 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 24/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4247/2021
RPD 10 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 11 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 12 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 13 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 14 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4247/2021
RPD 15 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4247/2021
RPD 16 CCJC => PL 4247/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4247/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1902/2023 Requerimento de Redistribuição 06/06/2023 Helder Salomão Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo", para que seja apreciado pelas Comissão de Administração e Serviço Público.
REQ 1903/2023 Requerimento de Redistribuição 06/06/2023 Helder Salomão Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo", para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho.