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SBT 3 PEC38317 => PEC 383/2017
Substitutivo
Acessória de:
PEC 383/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 01/12/2021
Ementa
Substitutivo apresentado na Complementação de Voto do Relator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" (PEC38317)
Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC38317, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC38317, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).