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PL 4238/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Rigoni - PSB/ES |
01/12/2021 |
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Ementa |
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Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital, Administração pública, empresa, representação comercial, Poder executivo, criação, programa (administração), acessibilidade, Governo eletrônico. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competência, processo administrativo, julgamento, aplicação, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), Câmara de Educação Superior, inclusão, curso (educação), Direito, Jornalismo, Publicidade, disciplina obrigatória, desenvolvimento de sistemas, sítio (internet). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
08/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Educação (CE) |
01/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação.
07/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tabata Amaral (PSB-SP) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4238/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 357 |
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07/02/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2022) |
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21/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A. |
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01/07/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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02/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação. |
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01/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação. |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora Tabata Amaral (PSB-SP) |
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• |
Votação nominal, de ofício,do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
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Encaminharam a favor do requerimento do Adiamento de discussão o Deputado Capitão Alden (PL-BA) e contra a Deputada Tábata Amaral (PSB-SP). |
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• |
Cancelada a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão a pedido do autor de Requerimento, Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Pauderney Avelino. |
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14/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, Deputado Capitão Alden (PL-BA), a favor, e Deputada Tabata Amaral (PSB-SP), contra. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carla Zambelli (PL-SP) e Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alden, Vice-Líder da Oposição. |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação, Deputados Capitão Alden (PL-BA), a favor, Tabata Amaral, contra. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tabata Amaral (PSB-SP) |
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08/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 38, Letra B. |
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12/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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• |
Devolução à CCP |
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27/05/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4238/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4238/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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PL 4238/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 4238/2021 |
Parecer do Relator |
29/11/2024 |
Tabata Amaral |
|
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação. |
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PRL 2 CE => PL 4238/2021 |
Parecer do Relator |
01/04/2025 |
Tabata Amaral |
|
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de Indicação. |
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|
PAR 1 CE => PL 4238/2021 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 4238/2021 |
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 4238/2021 |
Parecer do Relator |
08/06/2022 |
Professor Joziel |
|
Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 4238/2021 |
Substitutivo |
09/06/2022 |
Professor Joziel |
|
Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 13.146, de 6 de julho de 2015, e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para instituir penas administrativas nas situações que especifica, criar programa de acessibilidade em governo eletrônico e recomendar a inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. |
|
|
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SBT-A 1 CPD => PL 4238/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 4238/2021 |
Parecer de Comissão |
30/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. |
|
|
|
|
|
|
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|
|
PL 4238/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 16 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4238/2021 |
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RPD 17 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4238/2021 |
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RPD 18 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4238/2021 |
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RPD 19 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 20 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 21 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 22 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 23 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 24 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 25 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 26 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 27 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 28 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4238/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4238/2021 |
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RPD 29 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 30 CE => PL 4238/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4238/2021 |
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RPD 31 CE => PL 4238/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4238/2021 |
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