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PLN 44/2021 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14278/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
01/12/2021 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 44/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica". |
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07/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14278/2021. DOU 29/12/21 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 44/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica". |
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01/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00 |
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A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. |
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Relatório lido pelo Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz |
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Iniciada a Discussão
A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa |
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A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 2 (dois) destaques. |
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Aprovado, ressalvados os Destaques. |
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Destaque 1, do Deputado Wilson Santiago, à emenda nº 3
O Autor fez a justificativa do seu destaque
O parecer do Relator é pela rejeição do destaque
Em votação, o Destaque foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Hildo Rocha e Wilson Santiago.
O destaque foi REJEITADO. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. |
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Destaque 2, do deputado Wilson Santiago, à emenda nº 2
O Autor fez a justificativa de seu destaque
O parecer do Relator é pela aprovação do destaque
Em votação, o destaque foi aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. |
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02/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) |
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03/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. |
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07/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz |
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VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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08/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 44/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, REJEITADO o de nº 1, de autoria do Deputado Wilson Santiago e APROVADO o de nº 2, contra o voto da Deputada Adriana Ventura de autoria do Deputado Wilson Santiago, à emenda 02 de sua autoria. Em virtude da aprovação do destaque nº 2 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo. |
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23/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria vai à sanção. |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14278/2021. DOU 29/12/21 PÁG 07 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 44/2021 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 44/2021 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
07/12/2021 |
Hercílio Coelho Diniz |
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VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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