| PLN 39/2021 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14283/2021 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 01/12/2021 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 29/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 39/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00 | ||||||||||||||||||||
| • | A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. Lido o Parecer e a Complementação de Voto pelo Relator ad hoc, Deputado Arnaldo Jardim Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 indicadas pelo Relator no seu voto. |
||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão Não houve discussão |
||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA) | ||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 17; pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das demais. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Arnaldo Jardim | ||||||||||||||||||||
| • | Pela rejeição da emenda 17. | ||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado ARNALDO JARDIM, relator ad hoc (relator designado anteriormente Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2021-CN na forma do Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||
| 29/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C | ||||||||||||||||||||