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PLN 39/2021 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14283/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
01/12/2021 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 39/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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01/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00 |
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A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.
Lido o Parecer e a Complementação de Voto pelo Relator ad hoc, Deputado Arnaldo Jardim
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 indicadas pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão
Não houve discussão |
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Encerrada a discussão |
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Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. |
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02/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA) |
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03/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. |
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07/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 17; pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das demais. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela aprovação. |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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Pela rejeição da emenda 17. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado ARNALDO JARDIM, relator ad hoc (relator designado anteriormente Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2021-CN na forma do Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADAS as demais. |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 39/2021 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 39/2021 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
07/12/2021 |
João Carlos Bacelar |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 17; pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das demais. |
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CVO 1 CMO => PLN 39/2021 CN |
Complementação de Voto |
07/12/2021 |
Arnaldo Jardim |
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Pela rejeição da emenda 17. |
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