| PLN 38/2021 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14271/2021 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 01/12/2021 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14271/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00 | ||||||||||||||||||||
| • | A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. Relatório lido pelo Relator, Senador Carlos Fávaro |
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| • | O Presidente em exercício iniciou a Discussão Não houve discussão |
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| • | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Sen. Carlos Fávaro (PSD-MT) | ||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Fávaro | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do PLN nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2021 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal. |
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| 23/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14271/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C. | ||||||||||||||||||||