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PLP 201/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aline Gurgel - REPUBLIC/AP |
01/12/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei n67 8.313 de 1991. |
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Indexação |
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Medida de emergência, setor cultural, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus. _Diretrizes, União, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cultura (artes), fortalecimento, setor cultural, indústria audiovisual, obra audiovisual, economia criativa, economia solidária, produção cultural, centro cultural. _Autorização, utilização, recursos, superavit financeiro, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _Beneficiário, recursos, realização, contrapartida social. _Ente federado, incentivo, participação, minorias, ação afirmativa. _Diretrizes, beneficiário, prestação de contas. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, exclusão, meta de resultado primário, transferência, recursos, setor cultural, enfrentamento, calamidade pública, pandemia.
_Alteração, Lei Rouanet, ausência, limitação, Empenho da despesa, Crédito orçamentário, fonte, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _ Proibição, alocação, recursos, orçamento, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Reserva de contingência, Despesa não financeira, Despesa financeira. _ Fonte de Recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/12/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. |
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26/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
02/09/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas.
07/12/2022 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 201/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. ". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 101 |
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07/02/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT. |
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20/05/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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02/09/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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30/11/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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A Dep. Áurea Carolina leu o parecer.
Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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07/12/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer, com complementação de voto. |
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07/12/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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20/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 21/12/2022, Letra A. |
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26/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 201/2021 Emendas apresentadas |
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PLP 201/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 201/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCULT => PLP 201/2021 |
Parecer do Relator |
02/09/2022 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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CVO 1 CCULT => PLP 201/2021 |
Complementação de Voto |
19/12/2022 |
Erika Kokay |
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Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. |
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PAR 1 CCULT => PLP 201/2021 |
Parecer de Comissão |
20/12/2022 |
Comissão de Cultura |
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Parecer aprovado pela CCULT. |
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