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MSC 638/2021
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDL 27/2026
Origem: OF 966/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/11/2021
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Bancada do NOVO da Comissão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 638/2021 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010".
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2021 PAG 18.
09/02/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
15/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
02/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, inciso VI, do RICD.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
08/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
30/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. José Rocha (UNIÃO-BA) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Encerrada a fase de Discussão.
10/02/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Bancada do NOVO da Comissão.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 27/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual   Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 638/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
MSC 638/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 638/2021 Parecer do Relator 15/06/2023 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 638/2021 Parecer de Comissão 12/02/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) à MSC 638/2021
MSC 638/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => MSC 638/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 638/2021
RPD 2 CREDN => MSC 638/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 638/2021
RPD 3 CREDN => MSC 638/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 638/2021
RPD 4 CREDN => MSC 638/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 638/2021
RPD 5 CREDN => MSC 638/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 638/2021