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PRL 1 CSSF => PL 5055/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5055/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP 30/11/2021
Ementa
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
30/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.