Imprimir

PL 4222/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5470/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PDT/RJ 30/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de
1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de
Outubro de 2003, para estender a isenção de
imposto sobre produtos industrializados – IPI
– aos veículos utilizados por permissionários
de transportes alternativos oficiais.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, motorista autônomo, exercício profissional, veículo, propriedade particular, atividade, transporte alternativo, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-5470/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4222/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo  (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de
1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de
Outubro de 2003, para estender a isenção de
imposto sobre produtos industrializados – IPI
– aos veículos utilizados por permissionários
de transportes alternativos oficiais".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5470/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 638
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4222/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-5470/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)