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EMR 2 CTASP => PL 1181/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1181/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 30/11/2021
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).