SBT 1 CCJC => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Substitutivo

Acessória de:

PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Brito - PSD/BA

30/11/2021

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).