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PPP 1 CCJC => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Parecer Proferido em Plenário

Acessória de:

PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Brito - PSD/BA

30/11/2021

Ementa

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2021

Plenário (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2021

Plenário (PLEN)

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.