|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4205/2021 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alexandre Frota - PSDB/SP |
29/11/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, estabelcimento comercial, comunicação, autoridade policial, ocorrência, crime, suspeita, interior, loja, prática, constrangimento, violência física, violência psicológica, assédio moral, discriminação, cor de pele, gênero, religião, idade. envolvimento, empregado, responsável técnico, segurança, local. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/02/2022 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
17/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
09/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4205/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica". |
|
|
|
|
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 588 |
|
|
|
|
|
|
|
11/02/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Recebimento pela CDHM. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Alencar Santana, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4205/2021 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4205/2021 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/02/2022 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 4205/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 4205/2021 |
Parecer do Relator |
21/11/2022 |
Frei Anastacio Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDHMIR => PL 4205/2021 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDHMIR => PL 4205/2021 |
Substitutivo |
09/06/2026 |
Luiz Couto |
|
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4205/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 4205/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4205/2021 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4205/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4205/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4205/2021 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4205/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4205/2021 |
|
|
|
|
|
|
|
|