Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
| SBT 2 CTASP => PL 3824/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3824/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Leonardo Monteiro - PT/MG | 29/11/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| A Proposição indicada na epígrafe altera o art. 21 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir os §§ 5º e 6º, com autorização para os entes municipais publicarem os avisos relacionados às suas contratações públicas no Diário Oficial do Município, desde que ele possua acesso diário e atualizado por meio da rede mundial de computadores. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). | |||||||||||||||