Imprimir

PL 2000/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15203/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 25/11/2021
Ementa
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Indexação
Reconhecimento, Sítio Arqueológico Cais do Valongo, Rio de Janeiro (RJ), patrimônio histórico, patrimônio cultural, história afro-brasileira, cultura afro-brasileira, negros. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), prioridade, projeto (administração), preservação, memória coletiva, incentivo, igualdade racial, afrodescendentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2021 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15203/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 689/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.000, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco".
25/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2000/2021, pelo Senado Federal, que "Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco".
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/21 PAG 353
03/12/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
02/05/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
18/05/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
01/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
02/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 03/06/2022, Letra A.
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 507/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer informações ao Ministro do Turismo, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021".
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 35/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro do Turismo os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, ".
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Of. Pres 55/22, encaminhado ao Min. Turismo por email em 12.7.2022.
13/09/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta  do Ministério do Turismo ao Of. Pres 55/22.
10/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
03/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/11/2022 PAG 156, Letra B.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Aprovado o Parecer.
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.
21/08/2025 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.000, de 2021.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 2.000-C/2021).
25/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 475/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 26/2025-SGM-P.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/2025.
• Remessa do Ofício nº 476/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15203/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 01 COL 01.
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1292/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, que “Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a? formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco”e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.203, 11 de setembro de 2025".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2000/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2021 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2000/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2000/2021 Parecer do Relator 04/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2000/2021 Parecer de Comissão 25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2000/2021.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2000/2021 Parecer do Relator 18/05/2022 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 2000/2021 Parecer de Comissão 02/06/2022 Comissão de Cultura Parecer aprovado pela CCULT em 01/06/22.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2000/2021 Parecer do Relator 10/10/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2000/2021 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 2000/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2000/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2000/2021
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2022 CFT Requerimento 06/07/2022 Luiz Lima Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro do Turismo os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021,
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1292/2025 Mensagem 16/09/2025 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, que “Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a? formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco”e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.203, 11 de setembro de 2025.