SBT 1 CPD => PL 693/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 693/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

26/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).