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PL 6578/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7460/1986
Origem: MSC 494/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7460/86. DOFC 16 04 86 PAG 5469 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 85 PAG 11790 COL 03.
09/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
22/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ARNALDO MACIEL.
20/11/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
21/11/1985 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 23 11 85 PAG 14219 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL. DCN1 30 11 85 PAG 14965 COL 02.
26/11/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14963 COL 02.
28/11/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO.
28/11/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6578-A/85. DCN1 29 11 85 PAG 14749 COL 03.
02/12/1985 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 12 85 PAG 15159 COL 02. DCN1 03 12 85 PAG 15173 COL 01.
02/12/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
02/12/1985 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6578-B/85. DCN1 03 12 85 PAG 15185 COL 02.
• REMESSA AO SF, PELO OF 766/85.
15/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-112/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• TRANSFORMADO NA LEI 7460/86. DOFC 16 04 86 PAG 5469 COL 01.
30/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-144/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.