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PL 6578/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7460/1986
Origem: MSC 494/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR, ACRESCIMO, REFERENCIA. AUMENTO, NIVEL, ESCALA, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). CONCESSÃO, APOSENTADORIA, VENCIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, APOSENTADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7460/86. DOFC 16 04 86 PAG 5469 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 85 PAG 11790 COL 03.
09/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
22/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ARNALDO MACIEL.
20/11/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
21/11/1985 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 23 11 85 PAG 14219 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL. DCN1 30 11 85 PAG 14965 COL 02.
26/11/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14963 COL 02.
28/11/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO.
28/11/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6578-A/85. DCN1 29 11 85 PAG 14749 COL 03.
02/12/1985 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 12 85 PAG 15159 COL 02. DCN1 03 12 85 PAG 15173 COL 01.
02/12/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
02/12/1985 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6578-B/85. DCN1 03 12 85 PAG 15185 COL 02.
• REMESSA AO SF, PELO OF 766/85.
15/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-112/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• TRANSFORMADO NA LEI 7460/86. DOFC 16 04 86 PAG 5469 COL 01.
30/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-144/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.