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EMR 1 CCJC => PL 1077/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1077/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 24/11/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Tramitação
Data Andamento
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).