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SBT 1 CTASP => PL 10018/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10018/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Marcivania - PCdoB/AP 24/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Tramitação
Data Andamento
24/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).