SBT 1 CDU => PL 2510/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 2510/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Reis - MDB/SE

24/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).