Imprimir

PL 6555/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7562/1986
Origem: MSC 2/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 08/10/1985
Ementa
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7562/86. DOFC 23 12 86 PAG 19565 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 10 85 PAG 11572 COL 02.
08/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
11/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE. DCN1 22 03 86 PAG 1043 COL 02.
19/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 12 04 86 PAG 2131 COL 01.
17/04/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP GERALDO MELO. DCN1 19 04 86 PAG 2576 COL 03.
07/05/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO MELO, COM EMENDA E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 10 05 86 PAG 3581 COL 01.
20/05/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO).
21/05/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ E DA CSP.
27/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-A/85. DCN1 28 05 86 PAG 4748 COL 01.
03/06/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5231 COL 01.
10/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.
11/06/1986 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA SUPRIMIR O ARTIGO QUINTO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSP: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRIMIR O ARTIGO QUINTO DO PROJETO.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6372 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11244 COL 02.
20/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6555-B/85. DCN1 25 06 86 PAG 6671 COL 03.
25/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 228/86. DCN1 25 09 86 PAG 9468 COL 01.
27/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 6555-C/85). DCN1 28 06 86 PAG 6923 COL 03.
07/08/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE (EMENDAS DO SENADO). DCN1 16 08 86 PAG 7718 COL 01.
11/08/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO) (EMENDAS DO SENADO). DCN1 23 08 86 PAG 8021 COL 03.
19/11/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP HOMERO SANTOS (EMENDAS DO SENADO).
24/11/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HOMERO SANTOS, AS EMENDAS 01 E 02.
25/11/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-C/85.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF. SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11051 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-D/85. DCN1 26 11 86 PAG 10837 COL 03.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF.
27/11/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 11 86 PAG 11113 COL 01.
03/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELO OF 465/86, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 23/86.
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7562/86. DOFC 23 12 86 PAG 19565 COL 01.
30/01/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA OF 448/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1635 COL 03.