PL 6555/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7562/1986

Origem:

MSC 2/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

08/10/1985

Ementa

INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, APROVEITAMENTO, AUXILIAR JUDICIARIO. CRIAÇÃO, CARGO, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), ALTERAÇÃO, REFERENCIA, VENCIMENTOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7562/86. DOFC 23 12 86 PAG 19565 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 10 85 PAG 11572 COL 02.

08/10/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

11/10/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE. DCN1 22 03 86 PAG 1043 COL 02.

19/03/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 12 04 86 PAG 2131 COL 01.

17/04/1986

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATOR DEP GERALDO MELO. DCN1 19 04 86 PAG 2576 COL 03.

07/05/1986

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO MELO, COM EMENDA E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 10 05 86 PAG 3581 COL 01.

20/05/1986

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO).

21/05/1986

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ E DA CSP.

27/05/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-A/85. DCN1 28 05 86 PAG 4748 COL 01.

03/06/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5231 COL 01.

10/06/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.

11/06/1986

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.

19/06/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA SUPRIMIR O ARTIGO QUINTO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSP: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRIMIR O ARTIGO QUINTO DO PROJETO.

19/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6372 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11244 COL 02.

20/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.

24/06/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

24/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6555-B/85. DCN1 25 06 86 PAG 6671 COL 03.

25/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 228/86. DCN1 25 09 86 PAG 9468 COL 01.

27/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

27/06/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 6555-C/85). DCN1 28 06 86 PAG 6923 COL 03.

07/08/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE (EMENDAS DO SENADO). DCN1 16 08 86 PAG 7718 COL 01.

11/08/1986

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO) (EMENDAS DO SENADO). DCN1 23 08 86 PAG 8021 COL 03.

19/11/1986

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATOR DEP HOMERO SANTOS (EMENDAS DO SENADO).

24/11/1986

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HOMERO SANTOS, AS EMENDAS 01 E 02.

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-C/85.

26/11/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF. SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11051 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6555-D/85. DCN1 26 11 86 PAG 10837 COL 03.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 11 86 PAG 11113 COL 01.

03/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF 465/86, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 23/86.

19/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7562/86. DOFC 23 12 86 PAG 19565 COL 01.

30/01/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA OF 448/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1635 COL 03.