PL 6554/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7649/1988

Origem:

PLS 257/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - GASTAO MULLER - PMDB/MT

07/10/1985

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS DOADORES DE SANGUE BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO SANGUE COLETADO, VISANDO PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, DOADOR, SANGUE HUMANO, REALIZAÇÃO, EXAME, LABORATORIO, PROPAGAÇÃO, DOENÇA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CADASTRAMENTO, DOADOR, SANGUE HUMANO, NOME, SEXO, IDADE, LOCAL, TRABALHO, TIPO SANGUINEO, NUMERO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DATA, COLETA, EXAME, LABORATORIO, IDENTIFICAÇÃO, CONTAMINAÇÃO. COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, (MS), SECRETARIA DE SAUDE, UNIDADE FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/01/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.649/88. DOFC 27 01 88 PAG 1609 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 85 PAG 11500 COL 02.

07/10/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CS E CF.

11/10/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP RONALDO CANEDO.

27/11/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

04/03/1986

COMISSÃO DE SAÚDE (CS)

•

RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA.

21/01/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; LIDICE DA MATA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; E FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 22 01 88 PAG 0055 COL 02.

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GASTONE RIGHI, EDUARDO JORGE, ADYLSON MOTTA, SIQUEIRA CAMPOS, MAURILIO FERREIRA LIMA E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

21/01/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01.

21/01/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.

21/01/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 6554-A/85. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01.

•

OF 05/88, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/88.

25/01/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.649/88. DOFC 27 01 88 PAG 1609 COL 01.

01/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-013/88, AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 02.