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PL 4136/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2754/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 23/11/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)
Indexação
Alteração, Lei Federal, empresa, franqueador, prazo, existência, funcionamento, início, franquia comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-2754/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4136/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2754/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 194
23/11/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2754/2019
21/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2754/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4136/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-2754/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)