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RDF 1 CCJC => PDL 403/2021
Redação Final
Acessória de:
PDL 403/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 23/11/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).