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RDF 1 => PDL 768/2019
Redação Final
Acessória de:
PDL 768/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 18/11/2021
Ementa
Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).