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SBT 1 CVT => PL 1275/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1275/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 23/11/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).