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PL 4111/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Rodolfo - PL/PE |
19/11/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, fim, exercício financeiro, saldo remanescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilização, pagamento, abono salarial, profissional, magistério, educação básica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2021 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/09/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
27/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4111/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências
". |
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02/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/12/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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06/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 42 |
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14/12/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
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15/12/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2021) |
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27/04/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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02/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2021 a 10/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO) |
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02/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE) |
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27/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
A Relatora, Dep. Priscila Costa, deixou de ser membro da Comissão |
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31/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
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14/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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04/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP). |
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27/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel José (PODE/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2024) |
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09/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão |
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29/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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06/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Mendonça Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4111/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2021 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4111/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 4111/2021 |
Parecer do Relator |
27/09/2024 |
Daniel José |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 4111/2021 |
Substitutivo |
27/09/2024 |
Daniel José |
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Substitutivo do relator ao PL 4111/2021. |
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