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SBT 1 CFT => PL 3748/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3748/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 18/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).