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PL 4084/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 18/11/2021
Ementa
Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituição de ensino comunitária, instituição de ensino confessional, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, obtenção, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2021 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4084/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo".
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3418/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 327
08/12/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.418/2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).
• Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4084/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2021 Apense-se à(ao) PL-3418/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/12/2021 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).