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PL 4053/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3779/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adolfo Viana - PSDB/BA 17/11/2021
Ementa
Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Indexação
Alteração, Código Penal, aperfeiçoamento, definição, reincidência. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais, territorialidade, contravenção penal, prática, exclusividade, território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3779/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4053/2021, pelo Deputado Adolfo Viana  (PSDB/BA), que "Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3779/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 424
07/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4053/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3779/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)