EMC 1 CCJC => PL 1293/2021

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 1293/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adolfo Viana - PSDB/BA

17/11/2021

Ementa

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).