SBT 1 CSSF => PL 3387/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 3387/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felício Laterça - PSL/RJ

17/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre agentes socioeducativos e polícias penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).