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PL 4050/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulão - PT/AL |
17/11/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, criação, cota, participação, negros, Conselho administrativo, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Sociedade subsidiária, reconhecimento, autodeclaração, infração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4050/2021, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências". |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 765 |
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16/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
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27/04/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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28/04/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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12/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4050/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/12/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4050/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Parecer do Relator |
10/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Substitutivo |
10/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências. |
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PL 4050/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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RPD 2 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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|
RPD 4 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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|
RPD 5 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021 |
|
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|
RPD 7 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021 |
|
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|
RPD 13 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4050/2021 |
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|
RPD 14 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021 |
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RPD 16 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021 |
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|
RPD 17 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021 |
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RPD 18 CDHMIR => PL 4050/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021 |
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