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PL 4050/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulão - PT/AL 17/11/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, criação, cota, participação, negros, Conselho administrativo, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Sociedade subsidiária, reconhecimento, autodeclaração, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


29/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4050/2021, pelo Deputado Paulão  (PT/AL), que "Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências".
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 765
16/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
11/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)
25/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
12/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2025)
24/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Reimont.
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
17/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Aprovado o Parecer.
08/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2727/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2021 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico. ".
21/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
21/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
01/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3237/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Trabalho, que "Requeiro a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.050 de 2021, do Senhor Paulão, que “Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências”, indo tal competência além das empresas identificadas como as suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de forma que em consequência da edição da Resolução nº 1/23, que criou a Comissão de Administração e Serviço Público, a qual compete a apreciação da matéria. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4050/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4050/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 4050/2021 Parecer do Relator 10/09/2025 Pastor Henrique Vieira Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHMIR => PL 4050/2021 Substitutivo 10/09/2025 Pastor Henrique Vieira Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.
PAR 1 CDHMIR => PL 4050/2021 Parecer de Comissão 21/05/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Parecer da Comissão  (CDHMIR) ao PL 4050/2021
SBT-A 1 CDHMIR => PL 4050/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 21/05/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4050/2021
PL 4050/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Clarissa Tércio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 2 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 3 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Clarissa Tércio Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 4 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 5 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021
RPD 6 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021
RPD 7 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021
RPD 8 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021
RPD 9 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 4050/2021
RPD 10 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 11 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021
RPD 12 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021
RPD 13 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 4050/2021
RPD 14 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021
RPD 15 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 16 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4050/2021
RPD 17 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021
RPD 18 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4050/2021
RPD 19 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 20 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 21 CDHMIR => PL 4050/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4050/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
RPD 22 CDHMIR => PL 4050/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4050/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2727/2026 Requerimento de Redistribuição 08/05/2026 Capitão Alden Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2021 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
REQ 3237/2026 Requerimento de Redistribuição 01/06/2026 Comissão de Trabalho Requeiro a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.050 de 2021, do Senhor Paulão, que “Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências”, indo tal competência além das empresas identificadas como as suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de forma que em consequência da edição da Resolução nº 1/23, que criou a Comissão de Administração e Serviço Público, a qual compete a apreciação da matéria.