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PL 4041/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14319/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensoria Pública da União 17/11/2021
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4041/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4041/2021, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94".
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 135
24/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
25/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2480/2021, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021".
08/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
15/12/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2480/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2480/2021.
16/12/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Odair Cunha  (PT/MG).
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.041-A/2021).
16/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
21/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.602/2021/SGM-P.
27/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 85/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4041/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.