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PL 4039/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1141/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR 17/11/2021
Ementa
Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, multa, motivo, litigância de má-fé, situação econômica, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1141/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4039/2021, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR), que "Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo".
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1141/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 760
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4039/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1141/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)