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SBT 2 CDHM => PL 153/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 153/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vivi Reis - PSOL/PA 17/11/2021
Ementa
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA).
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA).