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DVT 1 => PL 3281/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 3281/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 17/11/2021
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).